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''O homem não é nada além daquilo que a educação faz dele'' (Immanuel Kant)
Hoje, é fato que 90% da sociedade brasileira é a favor do rebaixamento da idade da penal, ou seja, de 18 anos para 16 anos. Assim, basta que alguém, de preferência, da classe média, seja vítima de um crime bárbaro, cometido por um jovem pobre, que a redução da maioridade penal venha à tona com toda força. Exemplo: o triste caso da dentista Cinthya de Souza, que foi queimada no seu consultório na cidade de São Bernardo do Campo. Esse debate, que ferve há décadas, é polêmico e está sempre na mídia.
Na verdade, quem é a favor do rebaixamento da idade penal tem suas razões. Quem é contra, também, tem seus motivos. Melhor dizendo: ambos os lados têm argumentos para se posicionar de uma ou de outra maneira.
No entanto, todos os dias muitos jovens, entre 12 e 18 anos, são assassinados nas periferias das grandes cidades. O que faz a sociedade e a polícia? Nada. Tudo bem. Não vejo ninguém cobrar das autoridades e da polícia a resolução do problema. Perguntas: por que a sociedade se cala ante essa violência cruel? Por que ninguém vai às ruas para se manifestar e pedir no Estatuto da Criança e do Adolescente?
CRIMES COMETIDOS PELA CLASSE MÉDIA De outro lado, dois casos trágicos estão candentes em nossa memória. Em 2007, a doméstica Sirlei Dias de Carvalho, de 32 anos, foi agredida brutalmente num ponto de ônibus por cinco jovens de classe média. A punição: ficaram presos por pouquíssimo tempo. Todos estão soltos. Outro caso: em 1997, cinco moços de classe média alta colocaram fogo no índio Galdino Jesus, de 44 anos, num ponto de ônibus em Brasília. O crime chocou o país e o mundo. Punição: foram presos, mas tinham regalias absurdas na cadeia. Foram vistos bebendo em um bar. Eles estão soltos. Pergunta: ninguém foi para as ruas protestar e pedir que a justiça cumprisse com o seu real papel? Onde estavam os indignados?
A realidade é uma só. Crimes cometidos por jovens de classe média, quase sempre, ficam impunes. A Justiça não cumpre com o seu papel e tudo fica bem. Há mais: se vão para a cadeia, geralmente, eles ficam alguns meses nela. Imediatamente são soltos. Com raras exceções. No Brasil, o que não faltam são exemplos dessa dura e triste realidade. A mídia já mostrou isso e bem que poderia mediar esse debate com a sociedade civil. Outra situação, quando há uma punição, o pagamento é feito, quase sempre, com cestas básicas. Quem discorda? Contudo, se o mesmo crime for cometido por jovem pobre aí as pessoas vão para as ruas manifestarem e pedir a redução da idade penal.
É por isso que, em minha opinião, reduzir a maioridade penal não é a solução. Sou contra, ainda, que, aos 16 anos, o adolescente tenha o direito de votar, de ser sócio de uma empresa e ter conta bancária. Não sou favorável à impunidade. Terrível mesmo é ser alvo de um crime bárbaro.
DIMINUIÇÃO DA MAIORIDADE PENAL Caso a redução da maioridade entre em vigor, os crimes continuaram a ocorrer. Não é uma lei que vai impedir um ato criminoso. China e EUA são os países que mais aplicam a pena capital em todo o mundo. Ainda assim, a criminalidade segue em alta. Uma realidade muito comum entre nós: adultos que utilizam adolescentes para cometerem crimes vão continuar a fazê-los. Eles vão aliciar indivíduos entre 12 ou 15 anos. E as coisas permanecerão como estão. Tem mais: diminuir a idade penal não torna as ruas mais seguras para ninguém. Isso cabe à polícia, que, quase sempre, não cumpre com o seu papel.
Um dado que não pode ser negligenciado: o Ministério da Justiça informa que apenas 0,5% dos assassinatos são cometidos por menores de 18 anos. Ou seja, no Brasil, a maior parte dos homicídios são cometidos por adultos. Tem mais ainda, como é sabido, temos a quarta maior população de encarcerados do planeta. Hoje temos cerca de 550 mil presos. Mais de 200 mil estão à espera de vagas nos presídios.
Outra coisa, colocar jovens de 16 anos com adultos, nas prisões, é oferecer-lhes a oportunidade de cursar um pós-doutorado no crime. É permitir, ainda, que sejam violentados entre outras coisas... Há mais, crimes violentos como homicídio, latrocínio e sequestro são cometidos por pessoas de 19 a 25 anos. É aqui que está o nó de fato.
EDUCAÇÃO É O MELHOR CAMINHO
Mas, afinal, qual a melhor solução para o problema da violência praticada por crianças e adolescentes? Em nossa opinião, a educação ainda é o melhor caminho para reduzir esse terrível problema de nossa sociedade. Na verdade, o Estado tem de oferecer educação de qualidade e propiciar melhores condições aos jovens e adolescentes. Isso se faz através de políticas públicas inclusivas. É isso o que significa, realmente, investir socialmente nos jovens. A realidade é que, quase sempre, o Estado descumpre com o seu papel. Nas periferias, das nossas cidades, as crianças estão, literalmente, abandonadas e não possuem nenhuma perspectiva de vida. Elas estão expostas a todo tipo de violência. Quem nega isso? Pergunta: por que os indignados não vão às ruas para exigirem essas mudanças?
Pois bem, a questão da violência – de crianças e adolescentes – tem de ser uma discussão de toda a sociedade. É preciso amadurecer, ainda mais, o debate e intensificá-lo. É preciso ouvir todos os lados. Afinal de contas, vivemos em sociedade cuja grande maioria da população, infelizmente, é pobre, tem baixa escolarização é e pouco politizada. Enfim, não é novidade que os segmentos mais pobres da população serão as maiores vítimas da redução da maioridade penal. É como diz o jornalista Luiz Fernando Vianna: ''Mas querem mudar as leis. Alegam que assim vão reduzir a criminalidade no país''. Quanto às autoridades, elas escorregam num discurso retrógrado e dessa forma mudam o foco do debate, assim se eximem de suas responsabilidades e obrigações.
Por outro lado, políticos, agentes públicos e empresários corruptos saqueiam os cofres públicos e nada lhes acontece. Mais ainda, nossa elite sonega impostos com contas no exterior e comete outros crimes graves... Resultado: não acontece absolutamente nada. Tudo fica bem. O mesmo não acontece com o cidadão comum. São dois pesos e duas medidas. Perguntas incômodas: por que não há manifestações de rua exigindo melhor distribuição de renda neste país? Por que os crimes de colarinho branco ficam, quase sempre, impunes? São crimes gravíssimos. Enfim, a redução da maioridade penal representa um retrocesso na cidadania e na democracia. Ela vai atingir em cheio, somente, os mais pobres, como sempre acontece. A dura verdade é que a sociedade sabe disso, mas prefere fechar os olhos e os ouvidos.
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