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O Governo tomou a iniciativa de criar a Câmara de Conciliação de Precatórios, com o intuito de agilizar a solução de um dos grandes problemas do RS, ou seja, a falta de perspectiva de recebimento que hoje atinge os credores do Estado. Esta ausência de garantia de recebimento acabou por criar um mercado nefasto para os precatoristas, ou seja, empresas adquirem precatórios de particulares por uma percentagem mínima do valor de face, em geral 10%, e os usam para garantir dívidas fiscais que possuem com o próprio estado.
Isto gera perdas a todos. Ao credor do precatório, por receber muito menos do que teria direito e ao próprio Estado, que é obrigado a aceitar as garantias de dívidas por precatórios, que não podem ser executados, ou seja, não tem liquidez. Em última análise, a própria sociedade acaba perdendo porque devedores contumazes de tributos conseguem postergar por anos o pagamento de impostos devidos por meio desta manobra.
Se vier a funcionar como pretende o Governo, esta Câmara irá esvaziar o mercado paralelo de precatórios e irá agilizar o pagamento dos valores a seus beneficiários, resolvendo um impasse que há anos aflige credores do Estado, em especial pessoas físicas que têm, muitas vezes, precatórios de natureza alimentar para receber.
O deputado Frederico Antunes, acompanhado de representantes da Procuradoria-Geral do Estado, onde o projeto de lei criador da Câmara foi gestado, compareceu à reunião da União Gaúcha em Defesa da Previdência Social e Pública, onde ouviram sugestões que visam ao aperfeiçoamento da redação da lei, de modo a disciplinar os procedimentos, a fim de atender a este clamor da sociedade gaúcha.
O projeto de lei que cria Câmara de Conciliação de Precatórios foi enviado à Assembleia Legislativa em regime de urgência, devendo ser votado na próxima terça feira, dia 05/03.
Cícero Ulkowski Corrêa Filho
Diretor do SINDISPGE/RS (Sindicato dos Servidores da Procuradoria Geral do Estado do Rio Grande do Sul)
sindispge@sindispge.org.br
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